TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS


‌Ao se cadastrar no Painel do Empreendedor da Logo Ali você

ESTÁ DE ACORDO COM OS TERMOS E CONDIÇÕES da

Plataforma. É de extrema importância a leitura atenta dos termos e condições. Se você recusar os Termos da Plataforma Web, isso impedirá que você faça pedidos e solicitações na nossa Plataforma Web.


  1. ‌Serviços Oferecidos


    1. Este TERMO se aplica para regular o uso do serviço oferecido pela Logo Ali Soluções Digitais LTDA aos EMPREENDEDORES, qual seja, possibilitar a escolha, pelos USUÁRIOS/CLIENTE FINAL, de EMPREENDEDORES cadastrados e, via on-line, efetivar solicitações para aquisição (entrega em domicílio e retirada no local) de produtos varejistas (vendas de bens), gêneros alimentícios, serviços fornecidos pelos EMPREENDEDORES, de acordo com o perfil do empreendedor disponibilizado, sendo possível, igualmente, aos USUÁRIOS/CLIENTE FINAL, a efetivação do pagamento do preço dos produtos e serviços via on-line.

    2. O serviço da Logo Ali Soluções Digitais LTDA consiste, portanto, em aproximar, através do nosso marketplace, os CONSUMIDORES FINAIS e os EMPREENDEDORES cadastrados, possibilitando que os CONSUMIDORES FINAIS encaminhem, aos EMPREENDEDORES, pedidos de entrega produtos varejistas (vendas de bens), de gêneros alimentícios, disponibilização de prestadores de serviços, bem como, sendo essa a opção dos USUÁRIOS/CLIENTE FINAL, receber on-line pagamento do preço dos produtos entregues aos CONSUMIDORES FINAIS pelos EMPREENDEDORES.

    3. Desde logo fica esclarecido ao EMPREENDEDORES - o qual se declara ciente - que o serviço oferecido pela Logo Ali Soluções Digitais LTDA se relaciona apenas à intermediação (com opção de pagamento on-line) para comercialização de produtos varejistas, produtos alimentícios, serviços, não abarcando preparo, embalagem, deslocamento, disponibilização e entrega física (via motoboy ou outros meios) dos produtos, sendo esses itens de responsabilidade integral do EMPREENDEDOR, a quem deverão ser direcionados quaisquer reclamos acerca de problemas decorrentes de vício,

      deslocamento, serviços prestados de forma ineficiente, defeito ou inexecução da feitura, preparo, entrega de produtos e alimentos.


  2. ‌Cadastro


    1. O EMPREENDEDOR, para utilizar os serviços acima descritos, deverá ter capacidade jurídica para atos civis e deverá, necessariamente, prestar as informações exigidas no CADASTRO, assumindo integralmente a responsabilidade (inclusive civil e criminal) pela exatidão e veracidade das informações fornecidas no CADASTRO, que poderá ser verificado, a qualquer momento, pela Logo Ali Soluções Digitais LTDA.

      1. Em caso de informações incorretas, inverídicas ou duvidosas, bem assim na hipótese da negativa em corrigi-las ou de enviar documentação que comprove a correção, a Logo Ali Soluções Digitais LTDA se reserva o direito de não concluir o cadastramento em curso ou, ainda, de bloquear o cadastro já existente, impedindo o USUÁRIO/EMPREENDEDOR de utilizar os serviços on-line até que, a critério da Logo Ali Soluções Digitais LTDA, a situação de anomalia esteja regularizada. A Logo Ali Soluções Digitais LTDA se reserva o direito de impedir, a seu critério, novos CADASTROS, ou cancelar os já efetuados, em caso de ser detectada anomalia que, em sua análise, seja revestida de gravidade ou demonstre tentativa deliberada de burlar as regras aqui descritas, obrigatórias para todos os USUÁRIOS/EMPREENDEDOR. Também agirá a Logo Ali Soluções Digitais LTDA de tal forma caso verifique descumprimento, pelo USUÁRIO/EMPREENDEDOR, de qualquer obrigação prevista no presente TERMO.

    2. Efetuado com sucesso, o CADASTRO, o USUÁRIO/EMPREENDEDOR terá acesso aos serviços por meio de login e senha, preenchidos no momento da tela de cadastro, dados esses que se compromete a não divulgar a terceiros, ficando sob sua exclusiva responsabilidade, qualquer solicitação de serviço que seja feita com o uso de login e senha de sua titularidade.


  3. ‌Obrigações do Usuário/Empreendedor


    1. Efetuado com sucesso o CADASTRO do USUÁRIO/EMPREENDEDOR, este se obriga a não divulgar a terceiros login e senha de acesso, nem permitir o uso de tais

      informações por terceiros, responsabilizando-se pelas consequências do uso de login e senha de sua titularidade.

    2. É obrigação do EMPREENDEDOR fornecer informações cadastrais totalmente verídicas, exatas e atualizadas, responsabilizando-se exclusiva e integralmente (em todas as áreas jurídicas) por todo o conteúdo por si informado no item CADASTRO, mantendo atualizado e confirmado o endereço para retirada dos produtos adquiridos; endereço para entrega dos pedidos solicitados.

    3. O EMPREENDEDOR se obriga, também, a fornecer integralmente o preço dos produtos por si oferecidos ao CLIENTE FINAL, seja elas disponibilizadas, diretamente no PAINEL DO EMPREENDEDOR (cartão de crédito e PIX), exceto apenas para as pessoas que forem utilizar o aplicativo para fornecer serviço, esse, o valor será combinado entre o prestador e tomador do serviço.

    4. O EMPREENDEDOR que seja menor de 18 anos de idade está ciente de que não poderá utilizar os serviços oferecidos no PAINEL DO EMPREENDEDOR, em qualquer hipótese, responsabilizando-se pela correta informação de sua idade no item CADASTRO.

    5. Garantir a existência dos produtos ou serviços ofertados pelo aplicativo para os consumidores finais, não se passando ou tentando enganar/fraudar para levar vantagem ou receber de forma ilícita, o dinheiro dos consumidores por não ter recebido o produto ou realizado o serviço.


  4. ‌Obrigações da Logo Ali Soluções Digitais LTDA


    1. Disponibilizar no site logoaliapp.com.br espaço virtual, denominado Painel do Empreendedor que permita ao EMPREENDEDOR devidamente cadastrado, efetivar criação, atualização/leitura, exclusão e atualização das informações do administrador, do estabelecimento, horário de funcionamento, pedidos de compra e catálogo de produtos varejistas (consumo de bens), gêneros alimentícios anunciados, comercializados e demais funções que vierem a ser criadas e serviços prestados pelos EMPREENDEDORES e, também, disponibilizar ao CONSUMIDOR FINAL meios de pagamento do preço dos produtos.

    2. Proteger, por meio de armazenamento em servidores ou quaisquer outros meios magnéticos de alta segurança, a confidencialidade de todas as informações e cadastros relativos aos EMPREENDEDORES, assim como valores atinentes às operações financeiras advindas da operacionalização dos serviços previstos no presente TERMO. Contudo, não responderá pela reparação de prejuízos que possam ser derivados de apreensão e cooptação de dados por parte de terceiros que, rompendo os sistemas de segurança, consigam acessar essas informações. A proteção especificada, trata dos dados que estão em controle e posse da Logo Ali, não dos dados e informações armazenadas em terceiros ou outros dispositivos que a empresa não tenha acesso.


  5. ‌Modificações Deste Termo


    1. O presente TERMO DE USO E CONDIÇÕES GERAIS poderá, a qualquer tempo, ter seu conteúdo, ou parte dele, modificados para adequações e inserções, tudo com vistas ao aprimoramento dos serviços disponibilizados.

    2. As novas condições entrarão em vigência assim que sua veiculada no site, sendo possível ao EMPREENDEDOR manifestar oposição a quaisquer dos termos modificados, desde que o faça por escrito, através do site logoaliapp.com.br utilizando a parte de contato da página principal, o que gerará o cancelamento de seu CADASTRO assim que for analisado pela Logo Ali e ter comunicado o empreendedor da sua manifestação.


  6. ‌Canal de Comunicação


    1. Para estabelecer contato entre logoaliapp.com.br e o EMPREENDEDOR fica disponibilizado o endereço eletrônico contato@logoaliapp.com.br e whatsapp número

      (38)9 9890-4086 sendo certo que o EMPREENDEDOR se obriga, igualmente, a manter

      em seu cadastro endereço eletrônico atual por intermédio do qual se farão as comunicações a ele dirigidas pelo logoaliapp.com.br, desde logo emprestando-se validade jurídica e efetividade a esses meios eletrônicos de troca de informações recíprocas.


  7. ‌ACEITAÇÃO DO TERMO DE USO

    1. O EMPREENDEDOR declara ter lido, entendido e que aceita todas as regras, condições e obrigações estabelecidas no presente TERMO. Esta será aceita mediante opção que será solicitada durante o cadastramento do usuário empreendedor.


  8. ‌FORO DE ELEIÇÃO


    1. As partes elegem como competente para dirimir eventuais controvérsias que venham a surgir da interpretação e do cumprimento do presente TERMO do foro da Comarca de Diamantina - MG.

Termo para os Empreendedores


TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATAÇÃO DA LOGO ALI SOLUÇÕES DIGITAIS LTDA

Por meio do presente instrumento são estabelecidos os termos e as condições gerais para a contratação da Logo Ali Soluções Digitais Ltda (“Logo Ali”) pelo Empreendedor, sendo a adesão integral pelo Empreendedor a este instrumento condição essencial para a prestação dos serviços aqui descritos.

  1. Definições


    1. Os termos e as expressões abaixo, quando iniciados em letra maiúscula nestes Termos e Condições ou no Contrato, no singular ou no plural, no masculino ou no feminino, terão os significados que lhes são indicados a seguir:

      Perfil do Empreendedor: Imagem de capa, logo do empreendedor, informações básicas(nome, endereço completo, telefone e horário de funcionamento), relação de itens por categorias, tipo de anúncio, nome, com preço individual, limite de quatro imagens por produtos, quantidade disponível no momento e informações individuais para o consumidor final.

      Consumidor Final: Pessoa consumidora que solicita algum produto ou serviço em forma de Pedidos por meio do Aplicativo.

      Estorno: Um Pedido cujo pagamento tenha sido realizado por meio do Sistema de Pagamentos Online e que tenha sido estornado com sucesso pelo titular do cartão utilizado em referido pagamento, incluindo, sem limitação, em decorrência de pagamento fraudulento, resultando no cancelamento da transferência, pelos fornecedores do Sistema de Pagamentos Online, do valor do Pedido para a Logo Ali. Nos casos em que a transferência do valor do Pedido já tenha sido realizada pelos fornecedores do Sistema de Pagamentos Online para a Logo Ali, a ocorrência do Estorno implica obrigação da Logo Ali de devolver o valor de referida transferência para tais fornecedores.

      Conforme a legislação, o consumidor tem direito ao arrependimento de compra. Conforme o Código de Defesa do Consumidor, o Artigo 49 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990 prevê que o comprador tem até 7 dias(a critério da política interna do empreendedor quando se tratar de produto não passível de devolução), a contar do ato de compra ou do recebimento do produto, para desistir da transação, em produtos que possam ser devolvidos, por exemplo, uma roupa com a etiqueta. Caso o comprador deseje desistir de uma compra no prazo de sete dias, o estabelecimento deve conceder a devolução do feita por PIX ou do valor pago pelo cartão via estorno.

      Devolução Delivery: Se o Consumidor Final recebeu o produto pelo delivery, a devolução é de total responsabilidade do Empreendedor de buscar o pedido em até 2 dias úteis, isso a partir do momento em que ele aceitar a devolução pelo Painel do Empreendedor, onde o mesmo deverá informar dia e hora da coleta do produto. Se o estabelecimento não buscar o produto no prazo citado acima (em até 2 dias úteis), será cancelada a compra, o valor estornado para o Consumidor Final e será cobrado do Empreendedor R$ 0,50. O empreendedor ficará responsável de organizar e resolver a devolução com o consumidor final, ficando necessário apenas informar via painel do empreendedor, se foi concluída a devolução ou não. A mesma informação faz necessária para o consumidor final.

      Devolução Retirada em loja: Se o Consumidor Final retirou o produto em loja, é de total responsabilidade dele ir até o local da retirada e devolver o produto em até 7 dias corridos, a partir do aceite do pedido de devolução pelo Empreendedor. Será enviada uma mensagem do suporte da Logo Ali para o WhatsApp do Consumidor Final, informando os horários de devolução do pedido. O consumidor ficará responsável de solicitar a devolução e combinar com o empreendedor como e quando fará a devolução do produto, nos prazos estipulados pelo código de defesa do consumidor.

      Painel do Empreendedor: É a plataforma web desenvolvida pela Logo Ali, por meio do qual os Pedidos dos Consumidores Finais serão recebidos pelo Empreendedor, podendo divulgar e gerenciar as informações relativas ao seu perfil/empreendimento, dados cadastrais, produtos, serviços(se for o caso) e operacionais.

      Plataforma da Logo Ali: Significa todos e quaisquer websites e aplicativos para celulares de titularidade da Logo Ali, por meio dos quais, dentre outras funcionalidades, (a) o Empreendedor, de um lado, pode ofertar os produtos, alimentos ou oferecer serviços, conforme o segmento escolhido por ele; e (b) os Consumidores Finais, de outro lado,

      podem fazer pedidos de entrega de tais produtos, alimentos aos Empreendedores e solicitar serviços.

      Receita Bruta: É o valor total cobrado pelo Empreendedor dos Clientes Finais por cada Pedido, incluindo valores relativos à taxa de entrega dos Pedidos, conforme ele houver disponível.

      Sinais Distintivos: significa todas e quaisquer marcas, logotipos, fotografias e demais sinais distintivos de titularidade do Empreendedor ou sobre as quais ele tenha autorização de uso, que venham a ser por ele disponibilizadas para a elaboração da Loja Virtual/Perfil.

  2. Objeto


    1. O Contrato tem por objeto


      (a) a promoção, pela Logo Ali, das atividades do Empreendedor no território brasileiro por meio da Plataforma Logo Ali, nos termos do art. 710 da Lei n. 10.406/2002; e (b) o licenciamento não exclusivo do uso dos Softwares pelo Empreendedor ao seu estabelecimento.

  3. Informações do Empreendedor


    1. O Empreendedor é o único responsável por todas e quaisquer informações a respeito de suas atividades que venham a ser por ele disponibilizadas na Logo Ali e aos Consumidores Finais (as “Informações do Empreendedor”), e compromete-se a mantê-las, por meio dos Softwares e/ou de quaisquer outros canais de comunicação disponibilizados pela Logo Ali, a todo tempo atualizadas e em estrita observância à legislação aplicável.

    2. O acesso do Empreendedor ao Painel do Empreendedor será realizado por meio de nome de usuário e senha de uso pessoal e intransferível. O Empreendedor reconhece que será o único responsável por todo e qualquer acesso ao Painel do Empreendedor por meio do seu nome de usuário e da sua senha.


    3. O acesso ao Painel do Empreendedor é feito de imediato a partir das validações das informações cadastradas pelo Empreendedor, a Logo Ali disponibilizará a Loja Virtual na Plataforma(aplicativo) Logo Ali.

    4. O Empreendedor concorda que todos e quaisquer descontos e promoções oferecidas em outros canais de delivery por ele utilizados, sejam próprios ou de terceiros, deverão ser oferecidas também aos Consumidores Finais.

    5. O Empreendedor não poderá disponibilizar aos Consumidores Finais os seus números de telefone e os endereços virtuais de quaisquer outros canais de delivery, sejam eles de titularidade do Empreendedor ou de terceiros, sendo vedado ao Empreendedor, ainda, a utilização dos dados dos Consumidores Finais para a divulgação de tais canais, incluindo, sem limitação, o envio de mala direta aos Consumidores Finais.

  4. Pedidos


    1. A Logo Ali será exclusivamente responsável pela intermediação entre o Empreendedor e os Consumidores Finais, por meio da Plataforma Logo Ali, e em nenhuma hipótese responderá por danos emergentes, lucros cessantes ou danos indiretos perante o Empreendedor.

    2. O Empreendedor será o único responsável pela execução e pela correção dos Pedidos feitos de forma inadequada ou incompleta, bem como pela completa observância de todas e quaisquer normas aplicáveis a suas atividades, incluindo, sem limitação, as normas sanitárias, e pela emissão e entrega de nota fiscal, recibo ou documento equivalente para os Consumidores Finais com relação aos Pedidos.

    3. Os Pedidos serão recebidos pelo Empreendedor por meio do site (Painel do Empreendedor), cabendo ao Empreendedor aceitá-los, rejeitá-los ou cancelá-los também por meio do site (Painel do Empreendedor), sendo vedado ao Empreendedor rejeitar e/ou cancelar mais de 7 pedidos no primeiro mês e nos meses subsequentes mais do que 5% dos Pedidos por ele recebidos dentro de cada mês.

    4. O Empreendedor deverá atualizar o status dos Pedidos por meio do Painel do Empreendedor.

    5. Caso o Pedido fuja dos padrões de uso/consumo, incluindo, sem limitação, em decorrência do seu valor e/ou da quantidade de itens adquiridos, o Empreendedor deverá imediatamente entrar em contato com a Logo Ali, para que as Partes possam, de comum acordo, decidir quais medidas serão tomadas com relação ao Pedido em questão. Caso o Empreendedor não consiga entrar em contato com a Logo Ali, o Pedido deverá ser

      rejeitado pelo Empreendedor. Os Pedidos rejeitados nos termos desta Cláusula não serão contabilizados para fins da Cláusula 4.3.

    6. O Empreendedor deverá elaborar e embalar os produtos/alimentos, bebidas e/ou demais produtos pedidos pelos Consumidores Finais exatamente como consta em seu catálogo de pedidos (perfil). É vedado ao Empreendedor utilizar embalagens de concorrentes da Logo Ali para embalar as produtos/refeições, bebidas e/ou demais produtos adquiridos pelos Clientes Finais, exceto se tiver autorização para uso de tal marca concorrente da Logo Ali. Autorização que deverá ser solicitada a Logo Ali pelo site na opção contato.

    7. O Empreendedor se compromete a não preparar e/ou entregar aos Consumidores Finais, conforme o caso, os Pedidos que houvessem sido por eles cancelados, independentemente do motivo do cancelamento.

    8. Caso o Pedido contenha bebidas alcoólicas ou quaisquer outros produtos cujo consumo possua restrições, nos termos da legislação aplicável, o Empreendedor deverá tomar as medidas necessárias para confirmar que o Consumidor Final possui idade legal para o consumo de tais produtos.

    9. O Empreendedor assume, em caráter irrevogável, irretratável e irreversível, a obrigação de manter a Logo Ali a todo tempo livre e indenizado de todas e quaisquer perdas, danos e demandas que a Logo Ali eventualmente venha a sofrer de Consumidores Finais ou quaisquer outros terceiros em decorrência da execução e entrega dos Pedidos pelo Empreendedor ou da violação pelo Empreendedor destas Condições Gerais ou de qualquer legislação a ele aplicável.

  5. Entrega dos Pedidos


    1. O Empreendedor é responsável pela entrega do pedido ou serviço solicitado pelo consumidor final.

    2. O Empreendedor será o único responsável pela entrega dos Pedidos, independentemente de os serviços de entrega serem prestados diretamente pelo Empreendedor ou por terceiro por ele contratado. O Empreendedor deverá (a) definir a área de entrega dos Pedidos por meio do Painel do Empreendedor; (b) definir o valor da taxa de entrega a ser cobrada dos Consumidores Finais; e (c) informar a Logo Ali a

      ocorrência de quaisquer eventualidades relativas aos Pedidos que prejudiquem e/ou impossibilitem a realização das entregas aos Consumidores Finais

  6. Pagamento dos Pedidos


    1. O Empreendedor concorda que a Logo Ali disponibilizará aos Consumidores Finais um sistema de pagamentos online integrado à Plataforma Logo Ali (Sistema de Pagamento Logo Ali), o qual poderá ser fornecido, total ou parcialmente, diretamente pela Logo Ali ou por terceiros contratados para essa finalidade. Dessa forma, o Empreendedor outorga a Logo Ali, nos termos do art. 684 da Lei n. 10.406/2002, poderes para que a Logo Ali possa contratar, em nome do Empreendedor, todos e quaisquer serviços necessários ou úteis à disponibilização e manutenção do Sistema de Pagamentos da Logo Ali, incluindo, mas sem se limitar a isto, serviços de credenciamento de empreendimentos comerciais em arranjos de pagamento, de coleta, processamento e liquidação de transações por cartões de crédito e PIX, de abertura de contas de pagamento em instituições de pagamento parceiras da Logo Ali, dentre outros.

      1. Os Pedidos pagos por meio do Sistema de Pagamentos Logo Ali serão repassados ao Empreendedor no prazo e na forma previstos na Cláusula 8.

      2. Em caso de pagamento realizado por meio do Sistema de Pagamentos Logo Ali, eventuais Chargeback serão assumidos pelo Empreendedor e a Logo Ali, devendo os valores dos respectivos Pedidos serem incluídos nos Repasses. Para os fins do Contrato, “Chargeback” significa um Pedido cujo pagamento tenha sido realizado por meio do Sistema de Pagamentos Logo Ali e que tenha sido estornado com sucesso pelo titular do cartão utilizado no pagamento, incluindo em decorrência de pagamento fraudulento, resultando no cancelamento da transferência, pelos fornecedores do Sistema de Pagamentos Logo Ali, do valor do Pedido para a Logo Ali.

      3. O Empreendedor terá a opção de receber os Pagamentos por cartão de crédito e transferência por PIX.

    2. Em hipótese alguma o Empreendedor poderá disponibilizar aos Consumidores Finais a possibilidade de pagamento de forma presencial, no ato da entrega do Pedido, diretamente aos entregadores do Empreendedor (o“Pagamento Offline”).

      1. Ao cadastrar para usar os Meios de Pagamento da Logo Ali, o Empreendedor tem que aguardar pela validação dos documentos e informações do seu cadastro, caso seja necessário, será solicitado pela Logo Ali para conferência e validação. Ao cadastrar a plataforma e já conseguir finalizar o cadastro e identificar que está tudo válido, já será liberado para a utilização na nossa plataforma e no aplicativo.

      2. O Empreendedor que optar por excluir a conta na Plataforma da Logo Ali, fica ciente que a conta criada no Meio de Pagamento não poderá ser excluída via API de pagamento. Sendo que, por questões regulatórias do Banco Central, as contas não podem ser excluídas. Dessa forma, se quiser se desfazer da conta, você pode torná-la inativa.

  7. Remuneração


    1. Pela prestação do Serviço, o Empreendedor pagará a Logo Ali Remuneração composta pelos seguintes valores: (a) “Comissão”, correspondente a um percentual 12% em decorrência dos Pedidos realizados pelos Consumidores Finais; (b) Taxa de serviço por pagamento online à vista de R$ 0,50.

      7.2 Para os prestadores de serviço no aplicativo/plataforma, será cobrada pela cobrança mensal de R $11,90, conforme cadastro das informações e do meio de pagamento, que será aceito apenas por cartão de crédito.

  8. Forma de Pagamento e Repasse


    1. Os Pedidos serão exclusivamente efetuados por Pagamento Online dos respectivos Pedidos ao Empreendedor pela forma de pagamento por cartão de crédito e transferência por PIX. Com relação ao Sistema de Pagamentos Logo Ali, o Empreendedor expressamente autoriza a Logo Ali ou quaisquer terceiros por ele contratado a receber dos Consumidores Finais, em nome do Empreendedor, o valor total dos Pedidos e a repassar este valor para o Empreendedor, no prazo e nas condições previstas nesta Cláusula (o “Repasse”).

    2. O Repasse será feito pelo Meio de Pagamento Logo Ali para a conta criada pelo Empreendedor que receberá os valores de um ou mais pagamentos entre Consumidor Final. O valor é transferido automaticamente para a conta do Empreendedor no momento do pagamento compensado. No prazo de 30 (trinta) dias contados da data de pagamento

      do Pedido por meio do Sistema de Pagamentos Logo Ali, observadas as regras previstas nesta Cláusula, ou em qualquer outro prazo acordado pelas Partes na Contratação.

      1. Na hipótese de o Empreendedor desejar alterar a sua conta bancária informada no Contrato, deverá informar, por escrito ou via e-mail, sendo que por questão de segurança, será confirmado via telefone, os dados da nova conta bancária para a Logo Ali com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, sob pena de o Repasse em questão ser feito pela Logo Ali para a conta bancária anteriormente indicada pelo Empreendedor.

      2. Na hipótese de o último dia do prazo de liberação dos valores transacionados, cair data em que os bancos comerciais estejam fechados, o prazo limite para o pagamento do Repasse Devido em questão será prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.

      3. As transferências bancárias do Sistema de Pagamento Logo Ali são no valor de R$ 3,67 por solicitação para conta bancária, isento para Banco Bradesco ou Next. Todo dia 15 será realizado um saque automático de todo o saldo disponível, efetivado toda segunda-feira ou diário, podendo ter variação de até 7 dias para cair na conta bancária devido às integrações com os bancos.

      4. Cada Empreendedor pagará pela transferência para a sua conta bancária conforme o item 8.2.

  9. Exclusividade


    1. O Empreendedor declara, por meio da confirmação da Contratação, que está ciente e concorda que a Logo Ali Soluções Digitais Ltda poderá prestar os serviços objeto deste Contrato a quaisquer outros estabelecimentos/empreendedores, ainda que estes sejam direta ou indiretamente concorrentes do Empreendedor.

  10. Propriedade Intelectual


    1. Todos e quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial relativos à Plataforma Logo Ali e/ou aos Softwares pertencem única e exclusivamente a Logo Ali. Em nenhuma hipótese, o Contrato implica transferência, no todo ou em parte, de qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial pela Logo Ali para o Empreendedor. O Empreendedor se compromete a (a) utilizar a Plataforma Logo Ali e os Softwares de acordo com as suas finalidades e exigências técnicas; (b) disponibilizar meio adequado para a utilização da Plataforma Logo Ali, conforme instruções da Logo Ali, incluindo, sem

      limitação, com relação a hardware, rede, pessoas capacitadas etc.; (c) responsabilizar-se legalmente por quaisquer dados e informações que venham a ser armazenados pelo Empreendedor no Painel do Empreendedor; (d) não alterar, combinar, adaptar, traduzir, decodificar, fazer ou solicitar a terceiros engenharia reversa dos Softwares; e (f) não criar trabalhos deles derivados ou solicitar que terceiros o façam.

    2. Caso o Empreendedor deseje veicular quaisquer sinais distintivos da Logo Ali em seus estabelecimentos/empreendimentos, nos Produtos, Perfil do Empreendedor ou em qualquer outro material de divulgação, deverá obter a prévia autorização por escrito da Logo Ali e somente poderá fazê-lo de acordo com a orientação da Logo Ali. Autorização que poderá ser solicitada via contato na página principal do site da Logo Ali.

    3. O Empreendedor outorga a Logo Ali, por meio da assinatura/confirmação no Contrato e pelo seu prazo de vigência, licença gratuita de uso dos Sinais Distintivos, os quais serão veiculados na Plataforma Logo Ali e em outras mídias, exclusivamente para fins de cumprimento do objeto do Contrato, responsabilizando-se á Logo Ali pelo uso indevido que fizer de referidos Sinais Distintivos.

      1. O Empreendedor declara ser o único e exclusivo titular ou possuir a devida autorização de uso dos titulares dos direitos da propriedade intelectual sobre os Sinais Distintivos, reconhecendo que o Logo Ali poderá solicitar a comprovação de referida titularidade ou autorização.

  11. Inadimplemento


    1. O Empreendedor reconhece e concorda que, em caso de descumprimento do Contrato, estará sujeito às seguintes penalidades, a serem determinadas e aplicadas a exclusivo critério da Logo Ali, conforme as características particulares de cada caso: (a) rebaixamento da posição ocupada pelo Empreendedor na lista de empreendedores constante na Plataforma Logo Ali, por período de 1 (um) a 30 (trinta) dias; (b) desativação do Perfil do Empreendedor/Loja Virtual pelo período de 1 (um) a 30 (trinta) dias; e (c) suspensão do Repasse, no caso previsto na Cláusula 13.3, abaixo.

    2. Em hipótese de descumprimento deste e de suas penalidades, poderá ser revista pela Logo Ali sem a necessidade de comunicação ou aviso prévio ao Empreendedor.

    3. Sem prejuízo do direito da Logo Ali de imediatamente aplicar ao Empreendedor as penalidades previstas acima, no caso de uma das Partes tornar-se inadimplente no tocante a uma ou mais de suas obrigações assumidas no Contrato, a outra Parte poderá comunicá-la para que, no prazo atribuído na comunicação, o qual não poderá ser inferior a 5 (cinco) dias úteis, a Parte inadimplente sane e/ou esclareça tal inadimplemento. Se a Parte inadimplente não o fizer, a outra Parte poderá resolver imediatamente o Contrato.

  12. Alteração destas Condições Gerais


    1. O Empreendedor reconhece e concorda que a Logo Ali poderá alterar estas Condições Gerais a qualquer tempo, mediante o envio de notificação escrita ao Empreendedor, por meio do Painel do Empreendedor ou correio eletrônico, com antecedência mínima de 30(trinta) dias contados da data de entrada em vigor da nova versão deste instrumento.

      1. Se a alteração destas Condições Gerais tiver um efeito adverso importante sobre o Empreendedor e o Empreendedor não concordar com a alteração, o Empreendedor poderá apresentar notificação escrita a Logo Ali no prazo de até 30 (trinta) dias após o recebimento da notificação da mudança prevista na Cláusula 13.1. A Logo Ali entrará em contato com o Empreendedor para discutir os motivos pelos quais o Empreendedor não concorda com a alteração destas Condições Gerais. Se o Empreendedor continuar a se recusar a aceitar a mudança e a Logo Ali recusar-se a retirar a mudança anunciada, qualquer das Partes poderá rescindir o Contrato, mediante o envio de comunicação por escrito à outra Parte.

      2. O Empreendedor reconhece e concorda que não terá o direito de apresentar objeção a qualquer alteração nestes Termos e Condições que a Logo Ali venha a implantar para o cumprimento de exigências legais ou regulatórias. Para essas alterações, períodos de notificação menores podem ser aplicados pela Logo Ali, conforme necessário para o cumprimento dos requisitos relevantes.

    2. O não envio da notificação de objeção prevista na Cláusula 12.1.1 valerá como uma concordância irrevogável e irretratável do Empreendedor quanto à alteração destas Condições Gerais pela Logo Ali.

  13. Das Boas Práticas de Integridade

    1. Ao cumprir as obrigações previstas no Contrato, o Empreendedor, seus funcionários, agentes e representantes devem respeitar, plenamente, todas as leis aplicáveis sobre anticorrupção, antissuborno, antiterrorismo, antiboicote, antilavagem de dinheiro e de sanções econômicas e de defesa da concorrência, incluindo, mas não limitado à Lei n. 12.846/2013, e conduzir as suas atividades, de acordo com os mais rigorosos conceitos e princípios da ética, integridade e boa-fé, evitando por si e/ou por meio de terceiros, participação em atividades comerciais ilícitas, incluindo concorrência antiética ou desleal e demais ilícitos penais, das quais, em função da atividade exercida, o Empreendedor delas sabe ou deveria saber.

      13. 2. O Empreendedor está de acordo com o Código de Ética e Conduta da Logo Ali e garante que não violará as disposições nele constantes.

        1. O Empreendedor se compromete a fornecer, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, documentos no formato original e de forma organizada, bem como esclarecimentos, quando solicitado, seja para cadastro, seja para fins de auditoria. Se compromete também a, durante o prazo de vigência do Contrato e um período adicional de 5 (cinco) anos após o seu término, manter livros contábeis precisos, completos e registros apurados em conexão com os Serviços. O não fornecimento dos documentos resultará na suspensão do Repasse até o efetivo fornecimento dos documentos solicitados pela Logo Ali.

        2. O Empreendedor deverá informar ativamente a Logo Ali sobre ações ou recursos relacionados a processos com alegações de corrupção, lavagem de dinheiro ou competição limitada, assim como investigações e medidas coercitivas decorrentes de violação de lei.

        3. O Empreendedor se compromete a manter a Logo Ali livre e indene de todo e qualquer dano ou perda, incluindo multa, custo, obrigação de reparação de danos, taxas, juros, honorários advocatícios ou outras responsabilidades, incluindo as criminosas, imputadas a Logo Ali a partir de investigação ou qualquer outro procedimento judicial ou administrativo em face da Logo Ali, mas que tenha sido originado a partir de qualquer ação ou omissão do Empreendedor, diretamente, ou por seus administradores, sócios, empregados, agentes, prepostos ou representantes, que configuram uma violação das leis e normas da Cláusula.

        4. O descumprimento da Cláusula anterior garante a Logo Ali a faculdade de rescindir o Contrato.


  14. Privacidade de Dados


    1. O Empreendedor reconhece que poderá ter acesso a dados enviados pela Logo Ali que identifiquem ou permitam a identificação de indivíduos (os “Dados Pessoais”). As Partes concordam que a execução do presente Contrato será guiada (i) pelos princípios de privacy by design; e (ii) pelas leis brasileiras aplicáveis, incluindo, mas sem se limitar, o Marco Civil da Internet, Código de Defesa do Consumidor e a Lei Geral de Proteção de Dados.

    2. O acesso, utilização, coleta, produção, recepção, classificação, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração e o compartilhamento pelo Empreendedor de Dados Pessoais que lhe forem enviados pela Logo Ali será autorizado e limitado ao estritamente necessário para a execução deste Contrato. Fica vedada a utilização dos Dados Pessoais para quaisquer finalidades que não tenham sido expressamente autorizadas pelos Clientes Finais e/ou pela Logo Ali.

    3. O Empreendedor somente poderá realizar o tratamento de Dados Pessoais recebidos por força deste Contrato durante a sua vigência e com a finalidade estrita de cumprir as obrigações do presente instrumento.

    4. Fica vedado ao Empreendedor transferir, no todo ou em parte, os Dados Pessoais que lhe forem enviados pela Logo Ali para quaisquer terceiros não necessários ao cumprimento das obrigações por ele assumidas neste Contrato, mesmo que de forma agregada e/ou anonimizada.

    5. O Empreendedor deverá promover a exclusão definitiva de quaisquer Dados Pessoais que lhe foram transmitidos por força deste Contrato por solicitação dos respectivos titulares dos Dados Pessoais ou da Logo Ali, com exceção dos Dados Pessoais e fiscais, como histórico de vendas, data, produto ou serviço, valores e destinação dos produtos, que deverão ser mantidos por conta de obrigações legais.

    6. O Empreendedor deverá notificar a Logo Ali, em até 48 (quarenta e oito) horas a partir do seu conhecimento, acerca de qualquer vazamento ou comprometimento de suas bases de dados relacionadas com o presente Contrato, bem como acerca de qualquer violação da legislação de privacidade e de proteção de dados pessoais que tiver ciência com relação aos dados em sua custódia, inclusive violação acidental ou culposa.

  15. Disposições Gerais


    1. A relação jurídica estabelecida entre as Partes é de prestação de serviços, de modo que o Contrato não estabelece relação de consumo, trabalho, representação comercial ou de qualquer outra natureza, sendo certo que as Partes são e permanecerão a todo tempo autônomas e independentes entre si.

    2. O Empreendedor reconhece e concorda que a Logo Ali poderá ceder e transferir os seus direitos e obrigações previstos no Contrato a quaisquer terceiros.

    3. As relações jurídicas estabelecidas pelo Contrato são celebradas em caráter irrevogável e irretratável, obrigando as Partes e seus sucessores, seja qual for o título da sucessão, cumprir fielmente todas as cláusulas impostas em ambas as partes. A eventual tolerância por qualquer das Partes quanto ao inexato ou impontual cumprimento das obrigações da outra Parte valerá tão somente de forma isolada, não constituindo renúncia ou novação.

    4. Caso qualquer disposição do Contrato se torne nula ou ineficaz, a validade ou eficácia das disposições restantes não será afetada, permanecendo em pleno vigor e efeito e, em tal caso, as Partes entraram em negociações de boa-fé visando substituir a disposição ineficaz por outra que, tanto quanto possível e de forma razoável, atinja a finalidade e os efeitos desejados. Se tratando de cancelamento das partes, poderá o empreendedor ou prestador de serviço entrar em contato com a Logo Ali solicitando o seu cancelamento na plataforma. A Logo Ali se reserva no direito de também rescindir ou cancelar o acesso à plataforma, caso ache inadequada, incoerente ou suspeite de alguma ação ou façanha que possa prejudicar a empresa ou causar danos ou infringir as leis vigentes.

    5. O Empreendedor reconhece e concorda que a Logo Ali, a seu exclusivo critério, poderá fornecer a terceiros interessados, a título gratuito ou oneroso, dados e informações gerais obtidos a partir do seu banco de dados, incluindo, sem limitação, informações a

      respeito de padrões de comportamento, hábitos de consumo e outras estatísticas. Referidos dados e informações em nenhuma hipótese indicarão o nome do Empreendedor ou de seu estabelecimento/empreendimento, serão apresentados de modo que possam ser identificados como lhe sendo atribuídos especificamente. Aceitando esse termo, o empreendedor concorda e autoriza que os dados que estejam sobre controle ou acesso da Logo Ali, possam ser compartilhados com terceiros, em consonância com a LGPD.

    6. As disposições contidas no Contrato representam a totalidade dos entendimentos mantidos entre as Partes, superando todos e quaisquer entendimentos anteriores, verbais ou escritos, consubstanciando-se na declaração final de suas vontades.

    7. O Empreendedor declara que está ciente e de acordo com que a Logo Ali preste os serviços objeto destas Condições Gerais a quaisquer outros estabelecimentos, ainda que estes sejam direta ou indiretamente concorrentes do Empreendedor.

    8. Caso o Empreendedor aceite os termos deste Contrato por meio de qualquer ferramenta eletrônica ou no cadastro, a Logo Ali poderá solicitar, a qualquer momento, que o Empreendedor assine e rubrique uma via física do Contrato e destas Condições Gerais. Caso o Empreendedor não cumpra essa solicitação da Logo Ali no prazo de até 5 (cinco) dias úteis contados da data de recebimento da notificação da Logo Ali a este respeito, a Logo Ali terá o direito de suspender, total ou parcialmente, os serviços descritos nestes Termos e Condições, até que Empreendedor tenha cumprido tal solicitação. A solicitação ficará a critério da Logo Ali quando achar necessário e pertinente tal assinatura para mantermos documentos válidos juridicamente, caso alguma vez possa ser solicitado ou questionado por terceiros ou órgãos fiscalizadores. Em caso de dúvidas ou não concordarem com o presente termo, antes da sua assinatura ou aceitação, poderá entrar em contato com a Logo Ali para questionamento/esclarecimentos, ficando a critério do empreendedor/usuário consultar a terceiros.

    9. O Contrato será regido e interpretado de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil. No caso de qualquer reivindicação ou controvérsia decorrente do Contrato, ou a eles relacionada, ou, ainda, resultante de seu inadimplemento, as Partes elegem desde já o foro da Comarca de Diamantina, Estado de Minas Gerais, para a solução da reivindicação ou controvérsia, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15.10 Todas as promoções ou atualizações que sejam ofertadas pelo a Logo Ali, o empreendedor ficará a critério de participar ou não, sendo que automaticamente, por ter aceitado esse termo, entende-se que todas as promoções ou atualizações que sejam lançadas, incluirá o empreendimento por fazer parte da plataforma/aplicativo da Logo Ali. Caso não deseje participar de alguma promoção ou atualização, deverá o empreendedor entrar em contato com a Logo Ali solicitando a não participação da promoção ou atualização, via e-mail ou pela página principal da Logo Ali, em contato.

CONTRATAÇÃO DA LOGO ALI SOLUÇÕES DIGITAIS LTDA

  1. Partes Logo Ali:

    Razão Social: LOGO ALI SOLUCOES DIGITAIS LTDA CNPJ/MF: 42.099.146/0001-86

    Endereço: Rua Mil Oitavas, número 325 Bairro: Bela Vista

    Cidade/Estado: Diamantina - Minas Gerais CEP: 39.100-000

    E-mail: contato@logoaliapp.com.br Telefone: (38)99890-4086


    Empreendedor:

    Contratante dos serviços oferecidos pela Logo Ali.


  2. Prazo de Vigência


    A partir da aceitação/confirmação do contrato, terá o prazo de 30 dias em período experimental (Podendo ter Condições Comerciais Especiais), sendo que após esse prazo, o contrato seguirá os seguintes parâmetros: O prazo de vigência será automaticamente renovado por período de 12 (doze) meses, sendo que após esse prazo, o contrato será por tempo indeterminado. Qualquer das Partes poderá comunicar a sua decisão de não renovar o Contrato à outra Parte com antecedência mínima de 30 (trinta) dias contados do término do período de vigência inicial ou de qualquer período subsequente.


  3. Plano de Contratação

    Repasse Financeiro:

    PIX: Saldo em conta em D+1

    Cartão de Crédito: Saldo em conta em D+2

    Saque: Automático, efetivado toda segunda-feira ou diário


    Comissão: 12%

    Taxa de serviço de terceiros: R$ 0,50

    Para os prestadores de serviço, se aplica da seguinte forma:

    Cobrança mensal: R$ 11,90

    Será cobrado via cartão de crédito cadastrado na plataforma.

    Quem possuir as duas atividades(produtos e serviços), serão cobradas conforme as condições acima, sendo necessário ter o cartão cadastrado para a cobrança e a conta conforme feito no cadastro para recebimento dos repasses dos produtos.


  4. Condições Comerciais Especiais


    Promoções especiais serão criadas exclusivamentes dentro da plataforma online e via aplicativo, ficando opcional a sua notificação.

    Outras condições especiais, poderão e serão criadas futuramente. Antes e toda promoção que for lançada, os empreendedores ficarão sabendo através de notificação ou por meio de contato cadastrado na plataforma, podendo ser via e-mail ou mensagem no whatsapp.


  5. Termos e Condições


    O Empreendedor declara ter lido e expressamente concorda, sem quaisquer reservas ou ressalvas, com os Termos e Condições Gerais de Contratação da Logo Ali, disponibilizados no cadastro do empreendedor, os quais são parte integrante desta Contratação. O Empreendedor reconhece e concorda que a sua anuência integral com os Termos e Condições Gerais de Contratação da Logo Ali é condição essencial para a contratação dos serviços oferecidos pela Logo Ali.


  6. Confirmação


Ao confirmar/aceitar este Contrato, o Empreendedor declara expressamente que leu, compreendeu e concorda com todas as disposições de Contratação e dos Termos e Condições.

As Partes resolvem celebrar o presente Termo de Acordo (“Instrumento”), segundo as cláusulas e condições a seguir, tendo como base as informações dispostas na Contratação.


Diamantina, 24 de março de 2025.

Previsões Gerais

Confidencialidade:

O Empreendedor deverá manter sigilo absoluto sobre todas e quaisquer informações a respeito da Logo Ali e dos Clientes Finais a que tiver acesso em decorrência da contratação dos serviços previstos no Contrato, incluindo das condições comerciais definidas na Contratação (“Informações Confidenciais”), bem como deverá tomar todas as medidas necessárias ou úteis para a manutenção da confidencialidade e da integridade de referidas informações e somente poderá utilizá-las para finalidades que resultem do presente instrumento.

Notificações:


Quaisquer notificações referentes a este Contrato deverão ser feitas por escrito; enviadas por quaisquer meios que forneçam comprovante autenticado do seu conteúdo e data de envio (incluindo por e-mail com confirmação de recebimento). As notificações ao Empreendedor deverão ser enviadas ao endereço informado no preâmbulo deste Contrato. As notificações a Logo Ali deverão ser enviadas em: contato@logoaliapp.com.br


Declaração de Regularidade do Empreendimento:


O Empreendedor, ora qualificado no início desse Instrumento, declara, sob pena de não acesso a Plataforma, que é pessoa jurídica/física formalmente constituída e regularmente estabelecida, única e exclusivamente responsável por cumprir e observar todos os requisitos legais e infralegais, fiscais e sanitários para abertura e desenvolvimento contínuo e pleno de sua atividade, comprometendo-se a atuar em plena regularidade perante todos os órgãos, agências e autoridades públicas, durante toda a sua permanência na plataforma da Logo Ali e na comercialização dos seus produtos através dela.

Manterá todas as informações requisitadas pela Logo Ali atualizadas devendo, em caso de Qualquer alteração, informar a Logo Ali imediatamente, comprometendo-se a manter a Logo Ali independente de quaisquer penalidades impostas em razão da não observância nos termos firmados nesta, em caso de qualquer alteração, informar a Logo Ali imediatamente.

Declaração de Compartilhamento de dados:


O Empreendedor, ora qualificado no início deste Instrumento, declara estar ciente e autoriza a Logo Ali a compartilhar os dados e informações de sua operação na Logo Ali, seja as que o Empreendedor fornecer ou aquelas que forem coletadas automaticamente, com empresas parceiras da Logo Ali, de modo que esses parceiros possam oferecer produtos e serviços financeiros ao Estabelecimento, direta ou indiretamente. A Logo Ali realizará o compartilhamento de dados e informações sempre respeitando a legislação de proteção de dados aplicável, especialmente nos termos de sua própria Política de Privacidade. O Empreendedor autoriza que as empresa parceiras verifiquem a regularidade e veracidade dos dados fornecidos, autorizando a obtenção de dados adicionais e o fornecimento das informações fornecidas pelo Empreendedor às empresas de análises de crédito e de proteção ao crédito e ao Sistema de Informações de Crédito – SCR, do Banco Central do Brasil, para fins de avaliação do risco de crédito e intercâmbio de informações com outras instituições financeiras, quando aplicável. O Empreendedor declara estar ciente que (a) as empresas parceiras serão as únicas responsáveis pela qualidade dos serviços ou produtos financeiros oferecidos ao Empreendedor, e (b) a Logo Ali não possui qualquer ingerência sobre tais serviços e produtos, não podendo ser responsabilizado de qualquer forma.

  1. Redução de Comissão


    A Logo Ali garantirá ao Empreendedor redução nos valores devidos a título de Comissão durante o prazo definido na Contratação. Encerrado esse prazo, a Comissão passará a ser cobrada automaticamente, independentemente do envio de notificação ou qualquer outra comunicação pela Logo Ali ao Empreendedor. Qualquer outra redução que possa haver de futuras atualizações ou promoções, que resulte na diminuição dos valores do empreendedor, ficará a cargo da Logo Ali explicar e se necessário, ressarcir o empreendedor caso seja feita de forma incorreta ou indevida.

    ‌DICAS DE SEGURANÇA


    ‌Para empreendedores